norma nº 18/1948

LEI Nº 018, DE 26 DE JANEIRO DE 1948.
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura autorizada a alienar, mediante concorrência 
administrativa, uma cadeia giratória, quebrada, e um tampão para motor, em péssimo estado 
de conservação, imprestável ao serviço público. 
Art. 2º. Para a compra de material referido, os interessados deverão apresentar 
propostas com o valor mínimo de Cr$ 150,00, (cento e cinquenta cruzeiros), em sobre-cartas 
fechadas, com os dizeres “proposta para compra de uma cadeia giratória e um tampão para 
motor.” 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO