norma nº 16/1948

LEI Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 1948.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO NA SEDE DO 
DISTRITO DE GOIANAZ, DE UMA CADEIA, 
COM DEPENDÊNCIAS PARA SUB-PREFEITURA 
E SUB-DELEGACIAS DISTRITAIS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir, no distrito de
Goianaz, uma cadeia pública, com dependências para o funcionamento de subprefeituras 
e sub-delegacias distritais. 
Art. 2º. Feitos os necessários estudos, o Prefeito Municipal deverá 
encaminhá-los á Câmara Municipal, para abertura dos necessários créditos 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Baltasar dos Reis 
SECRETÁRIO