norma nº 12/1948

LEI Nº 012, DE 17 DE JANEIRO DE 1948.
CONCEDE PENSÃO ANUAL DE Cr$ 
1.800,00 A DONA ANTÔNIA BATISTA 
XAVIER 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedida a Dona Antônia Batista Xavier viúva do antigo escrivão do 
1º ofício da cidade, Francisco Xavier a pensão anual de Cr$ 1.800,00, pagos mensalmente na 
tesouraria da Prefeitura. 
Art. 2º. As despesas constantes desta lei serão cobertas pela verba 8.90.0. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Manda, portanto, a todas as autoridades ou quem a execução dessa lei competir, 
que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL