norma nº 11/1948

LEI Nº 011, DE 17 DE JANEIRO DE 1948.
CONCEDE A DONA MONICA XAVIER 
DE OLIVEIRA PENSÃO ANUAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedida a Dona Mônica Xavier de Oliveira viúva do velho servidor 
municipal, é um dos professores particulares do Arraial de Santana de Antas, Pedro Antonio 
Martins, a pensão anual de Cr$ 1.800,00 pagos mensalmente. 
Art. 2º. As despesas constantes desta lei serão cobertas pela verba 8.90.0 da Lei 
Orçamentária. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Manda, portanto, a todas as autoridades ou quem a execução dessa lei competir, 
que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL