norma nº 10/1948

LEI Nº 010, DE 17 DE JANEIRO DE 1948.
CONCEDE A DONA MONICA XAVIER 
DEOLIVEIRA PENSÃO ANUAL 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criado o cargo de Inspetor Municipal de Trânsito, padrão N, que 
passará a integrar a tabela de cargos isolados, de provimento efetivo, do quadro único do 
funcionalismo público da municipalidade de Anápolis. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão custeadas 
mediante abertura de crédito especial a ser aberto em época oportuna e cobertas com excesso 
de arrecadação no FM do exercício, ou pelas verbas que não se esgotarem; 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Manda, portanto, a todas as autoridades ou quem a execução dessa lei competir, 
que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL