| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1948 |
| Date | 1948-01-12 |
| Ementa | PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1948 O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1947 |
| native_id | 2661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 009, DE 12 DE JANEIRO DE 1948. PRORROGA ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1948 O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1947 O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 do corrente mês, sem multa, o prazo para pagamento de todos impostos ainda devidos pelos contribuintes, relativos ao exercício de 1947. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Manda, portanto, a todas as autoridades ou quem a execução dessa lei competir, que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de janeiro de 1948 Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL