norma nº 8/1948

LEI Nº 008, DE 03 DE JANEIRO DE 1948.
CONCEDE ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS 
MUNICÍPAIS DE QUALQUER CATEGORIA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, faz saber que a Câmara 
Municipal decretou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedido a todos os funcionários da Câmara e prefeitura Municipal, 
efetivos e interinos, inativos e aposentados, assim como extra numerários, mensalistas e 
diaristas que exerçam o cargo há mais de quatro meses, a título de abono de natal, a 
importância Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros). 
Art. 2º. O abono previsto nesta lei será pago oportunamente, abrindo-se o 
necessário crédito.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Manda, portanto, a todas as autoridades ou quem a execução dessa lei competir, 
que a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
PREFEITURA MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de janeiro de 1948 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL