norma nº 187/1949

LEI Nº187, DE 26 de DEZEMBRO DE 1949.
“CRIA TAXA DE CALÇAMENTO 
E SUA CONSERVAÇÃO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica criada a taxa de calçamento e sua conservação, obedecidas as seguintes 
disposições: 
a) O serviço de calçamento será feito por concorrência pública ou administrativa, 
reservando-se a Prefeitura o direito de recusar as propostas apresentadas, desde que não atendam 
ao interesse coletivo. Não aparecendo pretendentes ou anulada a concorrência, por despacho 
fundamental do Prefeito, poderá a Prefeitura executar o serviço por administração. 
b) No caso de concorrência pública serão observadas as seguintes condições: 
1º-Publicação de editais, em que se convoquem concorrentes, com o prazo mínimo 
de vinte dias, e dos quais constem a área por calçar o tipo de pavimentação e o dia da abertura 
das propostas. 
2º-Os editais serão fixados em lugar próprio, no edifício da Municipalidade e 
publicados três vezes na imprensa local e uma n’ “O Município de Anápolis”. 
3º-Os concorrentes deverão apresentar prova de capacidade profissional e 
idoneidade. 
4º-Deverão constar das propostas, assinadas, postas em envólucros fechados e 
apresentadas sem emendas ou respectiva entrega, as quantias relativas ao seu custo, escritas em 
algarismos e por extenso. 
5º-Os concorrentes farão previamente na tesouraria da Prefeitura, em dinheiro ou 
apólices, a caução arbitrada pelo Prefeito, a qual só terá restituída depois de cumpridas todas as 
clausulas contratuais. 
c) Resolvida a execução do serviço de calçamento, o Prefeito publicará edital, que 
fixará a contribuição de cada proprietário, a área correspondente e os prazos para o pagamento 
das quotas. 
d) O proprietário beneficiado pelas obras de pavimentação pagará um terço do custo 
do serviço realizado na testada do imóvel e as despesas com o meio fio, seu assentamento e a 
construção do passeio. 
e) Caso já exista passeio e obras de calçamento imponham a sua reconstrução, a 
despesa correrá igualmente por conta do proprietário da imóvel. 
f) Será facultado aos interessados, pelo prazo de trinta dias, durante o qual receberão 
reclamações, exame do orçamento do serviço; findo esse prazo e proferida decisão sobre as 
reclamações apresentadas, serão os proprietários lançados pela quota respectiva em livro 
especial, havendo lançamento em separado, para cada imóvel.
g) Dividir-se-á em dez prestações iguais a quota que couber a cada proprietário, 
devendo o seu pagamento efetuar-se em épocas determinadas pela Prefeitura, dentro do prazo 
não inferior a dezoito meses. 
 Art. 2º. O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior iniciar-se-á, 
logo após a conclusão de calçamento da parte em que se localiza o imóvel lançado.
 Art. 3º. É facultado ao interessado o pagamento integral e antecipado da 
contribuição em que lhe couber, concedendo-se lhe neste caso o desconto de 20% sobre o total 
da quota.
 
 Art. 4º. O proprietário que não pagar a prestação na época determinada incorrerá na 
multa de 10%. 
 Art. 5º. Caso não concorde com o orçamento da Prefeitura poderá o proprietário 
beneficiado, dentro de trinta dias, após a conclusão da obra, promover-lhe a avaliação, judicial, 
e, de acordo com o vencido em juízo, a administração cobrará ou restituirá as diferenças que as 
verificarem. 
§ 1º_ Em tal caso, o interessado recolherá previamente a sua contribuição na 
tesouraria da Prefeitura, sob protesto de avaliação judicial. 
§ 2º_ Efetuado sem protesto, o pagamento, ou decorrido o prazo constante deste 
artigo, sem que verifiquem recolhimento prévio da contribuição, ou avaliação promovida pelo 
proprietário, prevalecerá a contribuição lançada. 
 Art. 6º. Os proprietários que contribuírem para calçamento, nos termos do artigo 3º 
da presente lei, ficarão isentos por cinco anos, da taxa de calçamento.
Parágrafo único_ Em caso de alienação, a isenção de que trata este artigo não se 
estende aos posseiros dos imóveis nem aos seus adquirentes.
Art. 7º. Desde que dois terços dos proprietários cujos imóveis estiverem localizados 
em um mesmo logradouro público, requeiram o seu calçamento, depositando previamente a 
devida contribuição, a Prefeitura os atenderá, se daí não advier prejuízo para o plano geral de 
pavimentação. 
Art. 8º. Para efeito do artigo anterior só serão tomados em consideração os pedidos 
de calçamento referentes a trechos cuja dimensão corresponda, no mínimo, á porção 
compreendida entre duas ruas transversais.
 Art. 9º. Os proprietários de imóveis situados em esquinas pagarão as contribuições 
relativas ás duas frentes. 
 Art. 10º. Os proprietários de imóveis situados em praças não ajardinadas pagarão 
suas contribuições como se estivessem localizadas nas ruas mais próximas.
 Art. 11º. Terminado o calçamento, os proprietários dos imóveis beneficiados serão 
obrigados a contribuir para sua conservação, respeitadas as disposições do artigo 6º da presente 
lei. 
Parágrafo único_ A taxa de calçamento destinada a conservação será cobrada a razão 
de Cr$ 0,50 (cincoenta centvos) por metro quadrado, no terço pertencente a cada proprietário. 
Art. 12º. Ficam sujeitos, desde logo, a taxa de calçamento os proprietários dos 
imóveis localizados em trechos já beneficiado por esse serviço. 
 
Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data 
de sua publicação.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO