norma nº 186/1949

LEI Nº186, DE 26 de DEZEMBRO DE 1949.
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A 
ADQUIRIR E FAZER DOAÇÃO DE 
IMÓVEL URBANO, PARA O FIM QUE 
ESPECIFICA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo preço e 
condições que julgar mais conveniente aos interesses do Município, um terreno situado nesta 
cidade, destinado á construção pelo Governo Federal de um prédio para a Agência Postal 
Telegráfica local. 
 Art. 2º. O Poder Executivo fica igualmente autorizado a fazer a doação do terreno 
adquirido de acordo com o disposto no artigo anterior ao Governo da União.
 Art. 3º. As despesas com a compra referida no artigo 1º correrão por conta de crédito 
especial, a ser solicitado oportunamente á Câmara Municipal.
 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 26 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO