norma nº 185/1949

LEI Nº185, DE 17 de DEZEMBRO DE 1949.
“REGULA A CONTRIBUIÇÃO 
DE MELHORIA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Cobrará o Poder Executivo Municipal, em todo o território do Município de 
Anápolis, de acordo com a Lei Federal nº 864, de 10 de Outubro de 1949 em vigor, a 
Contribuição de Melhoria, prevista no artigo 30 da Constituição Federal. 
 Art. 2º. A cobrança da Contribuição de Melhoria era prevista por esta Lei, se extende 
aos processos de desapropriações ainda em andamento na Prefeitura Municipal.
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 17 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO