| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1949 |
| Date | 1949-12-09 |
| Ementa | “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 161, DE 16 DE AGOSTO DE 1949”. |
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LEI Nº184, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949. “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 161, DE 16 DE AGOSTO DE 1949”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado o artigo 2º da lei nº 161, de 16 de Agosto de 1949. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO