norma nº 183/1949

LEI Nº183, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“CONCEDE PERMISSÃO AO 
POVO PARA UTILIZAR-SE DAS 
CISTERNAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica permitida ao povo de Anápolis a localização a utilização de água das 
cisternas, juntamente com a rede de água potável da Prefeitura de Anápolis. 
 Art. 2º. Para gozar dos favores do artigo anterior é condição primordial que o 
beneficiado satisfaça as condições higiênicas relativas as cisternas, tais como: calçamento, 
entijolamento da boca revista com cimento, etc. 
Art. 3º. Mensalmente, a Prefeitura, por intermédio de seu Departamento de 
Engenharia, fará vistorias nas cisternas, afim de verificar se as mesmas satisfazem as condições 
impostas pela Saúde Pública. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO