| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1949 |
| Date | 1949-12-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO”. |
| native_id | 2668 |
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LEI Nº182, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Bancários e Comerciários de Anápolis, duas (2) cortinas de propriedade da Prefeitura Municipal que já se acham em poder da referida entidade. Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO