norma nº 181/1949

LEI Nº181, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
AO CIDADÃO PEDRO DA COSTA 
LIMA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida ao cidadão Pedro da Costa Lima, isenção de impostos 
municipais para pequeno comercio de gêneros alimentícios, frutas, etc podendo estabelecer-se 
em qualquer localidade, dentro do município de Anápolis, onde melhor convier ao interessado. 
 Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO