norma nº 180/1949

LEI Nº180, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI 
Nº 161, DE 16 DE AGOSTO DE 1949”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. O artigo 3º da lei 161, de 16 de Agosto de 1949, passa a ter a seguinte 
redação: “A Congregação beneficiada se obrigará a fazer uso do terreno doado para a construção 
e manutenção principalmente de um orfanato, como instituição principal, podendo manter outros 
estabelecimentos educativos e bem assim aproveitando parte da área com um parque”. 
 Art. 2º. O artigo 5º da mencionada lei, passa a ter a seguinte redação: “É fixado o 
prazo de dois anos para início da construção do prédio e o de cinco anos para o seu termino, 
findos os quais a Prefeitura Municipal de Anápolis, na ausência de cumprimento das obrigações 
constantes desta lei reintegrar-se-á na posse do mesmo terreno sem qualquer indenização. 
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO