norma nº 179/1949

LEI Nº179, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“CRIA TAXA DE ASSENTAMENTO DE 
TÚMULOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Todo assentamento de túmulos nos cemitérios municipais está sujeito ao 
pagamente de “Taxa de Assentamento de Túmulos”. 
 Art. 2º. A Taxa estabelecida pela presente lei será cobrada nas seguintes bases: 
1º-Túmulo de crianças Cr$ 80,00 
2º-Túmulo de adulto Cr$ 150,00 
3º-Jazigos Cr$ 500,00 
4º-Mausuléos Cr$ 1.000,00 
 Art. 3º. Enquanto não for paga a Taxa respectiva o Zelador do cemitério não 
permitirá o assentamento do túmulo, jazigo ou mausulea. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO