norma nº 178/1949

LEI Nº178, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“FIXA VENCIMENTOS DOS PROFESSORES 
MUNICIPAIS APOSENTADOS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. São fixados em Cr$ 300,00 (trezentos reais) mensais a partir de 1º de Janeiro 
de 1950, os proventos dos funcionários municipais aposentados no cargo de Professor Público. 
 Art. 2º. Sobre o salário fixado no artigo primeiro será acrescentado o aumento de 
50% (cincoenta por cento) concedido pela Lei nº 80, de 17 de Julho de 1948. 
 Art. 3º. Do orçamento municipal para 1950 deverá constar a verba suficiente para 
fazer face ao aumento verificado decorrente da presente lei. 
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1950, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO