norma nº 177/1949

LEI Nº177, DE 9 de DEZEMBRO DE 1949.
“CRIA E REGULAMENTE O FUNDO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, HOSPITALAR E 
RURAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica instituído, neste município, o Fundo de Assistência Social, Hospitalar e 
Rural, que será constituído de: 
I.Importância constante da verba orçamentária, destinada a Assistência, a 
Maternidade e a Infância; 
II.Importância atribuída ao município pela lei nº 83, de 23 de Dezembro de 1947, 
pelo Estado, correspondente a 10% do Imposto Pastoril, destinado a Fundo de Saúde; 
III.Tava de Assistência Social, Hospitalar e Rural, criada por esta lei; 
IV.Auxílios que venham a ser concedidos diretamente pela União, pelo Estado ou por 
entidades autárquicas, instituições de caráter privado, cujos auxílios forem a este fim destinados. 
 Art. 2º. O Fundo de Assistência Social, Hospitalar e Rural, constituído na forma do 
artigo primeiro, destina-se a construção, instalação e funcionamento de hospitais, maternidades e 
serviços de assistência social e rural em todo o município de Anápolis bem como preparo do 
pessoal técnico necessário aos referidos serviços. 
Parágrafo único_ Os Fundos oriundos da arrecadação e recolhimento de auxílios 
que se destinam ao serviço de assistência Social, Hospitalar e Rural, não poderão ser aplicados 
em finalidades diferentes das prescritas neste artigo. 
Art. 3º. A aplicação das disponibilidades do Fundo de Assistência Social, Hospitalar e 
Rural, será feita por meio de instituições de Assistência Social, Hospitalar e Rural, de caráter 
privativo, existentes ou que se fundarem, constituídas legalmente e por estabelecimento de 
ensino técnico que tenha especialização de Assistência Social ou Rural.
Parágrafo único_ A Prefeitura Municipal firmará, com cada uma das instituições de 
que trata este artigo, um contrato em que sejam discriminados os serviços que ela se obriga a 
executar as zonas de sua ação, as importâncias que lhe serão atribuídas e a forma dos respectivos 
pagamento.
 Art. 4º. A Repartição arrecadadora da Prefeitura Municipal, a partir da vigência desta 
lei, recolherá, mensalmente, em estabelecimento bancário determinado pelo Chefe do Poder 
Executivo, em guia tríplice, as importâncias correspondentes a arrecadação das taxas e verbas 
destinadas a constituição do Fundo de Assistência Social, Rural e Social. 
Art. 5º. O recolhimento de que trata este artigo será feito em conta da Prefeitura, 
escriturado sob o título de Fundo de Assistência Social, Hospitalar e Rural, de acordo com os 
dispositivos desta lei, e será movimentado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º. As importâncias arrecadadas para o Fundo de Assistência Social, Hospitalar 
e Rural, que não tiverem aplicação num exercício financeiro serão incorporadas ao mesmo 
Fundo, no mesmo exercício seguinte. 
Art. 7º. A maneira da aplicação Fundo de Assistência Social, Hospitalar e Rural será 
exigida pelo disposto na proposta orçamentária, no que concerce á sua distribuição e pro 
regulamentação do Poder Executivo, de acordo com as disposições desta lei. 
Art. 8º. Fica criada a Taxa de Assistência Social, Hospitalar e Rural que recairá 
sobre todos os impostos cobrados pela Prefeitura Municipal, na base dez por cento (10%). 
Art. 9º. A Prefeitura Municipal poderá realizar convênios com a União, o Estado, 
Autarquias e Entidades de caráter privado para maior desenvolvimento dos objetivos desta lei. 
Art. 10º. Fica revogada a Lei número 114, de 17 de Dezembro de 1948, e as demais 
disposições em contrário. 
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO