norma nº 175/1949

LEI Nº175, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949.
“CRIA O BANCO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a promover, junto a autoridade 
competente, a necessária licença para a criação do Banco da Prefeitura, com atribuições de 
empreender as operações de créditos públicos e particulares. 
 Art. 2º. O Banco da Prefeitura poderá empreender transações de créditos, conta 
corrente a prazo, promover empréstimos na forma de legislações bancárias, financiamento da 
lavoura e pequenas indústrias.
 Art. 3º. O Presidente do Banco da Prefeitura será de livre nomeação do Prefeito 
Municipal. 
 Art. 4º. A Câmara Municipal baixará leis ordinárias regulando o funcionamento e a 
organização interna do Banco da Prefeitura. 
 Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário.
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO