norma nº 174/1949

LEI Nº174, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949.
“CONCEDE ABONO DE NATAL AOS 
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E 
CÂMARA MUNICIPAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. É concedida a todos os funcionários da Prefeitura e Câmara Municipais, 
efetivos, interinos, inativos, aposentados, assim como extranumerário _ mensalistas e diaristas 
que exerçam o cargo há mais de quatro (4) meses, o título de Abono de Natal, a importância de 
Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros). 
 Art. 2º. O abono prevista nesta lei, deverá ser pago ainda dentro do presente
exercício, abrindo-se o necessário crédito.
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário.
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO