norma nº 172/1949

LEI Nº172, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 
695.000,00 E CRÉDITO SUPLEMENTAR 
DE CR$ 55.000,00”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Ficam aberto, nos termos da Legislação em vigor um crédito especial da 
quantia de Seiscentos e Noventa e cinco (Cr$ 695.000,00), destinado ao pagamento de diversos 
serviços realizados e em execução, obedecendo essa despesa a seguinte classificação no Grupo 
Orçamentário: 
a)_8.0_ Administração Geral ................................................................ Cr$ 35.000,00 
b) _8.3_ Educação Pública ..................................................................... Cr$ 40.000,00 
c)_8.6_ Serviços Industriais ................................................................. Cr$ 15.000,00 
d)_8.8_ Serviços de utilidade pública .................................................. Cr$ 575.000,00 
e)_8.9_ Encargos diversos ..................................................................... Cr$ 30.000,00 
 Art. 2º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito suplementar de 
cincoenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 55.000,00), destinado ao reforço das seguintes verbas 
orçamentárias: 
a)_8.12.0g_ Extranumerários Mensalistas de Fiscalização.......................Cr$ 4.500,00 
b)_8.12.0b_ Comissão aos Inspetores de Renda .....................................Cr$ 5.000,00 
c)_8.11.0b_ Comissão ao Coletor .......................................................... Cr$ 5.500,00 
d)_8.33.2c_ Construção do Grupo Escolar de Campo Limpo ..............Cr$ 20.000,00 
e)_8.89.4b_ Obras Públicas nos Distritos ...........................................Cr$ 20.000,00 
 Art. 3º. As despesas decorrentes dos artigos 1º e 2º, correrão por conta da anulação 
parcial das seguintes verbas: 
8.73.4a - Amortização e Resgate de Apólices .................................. Cr$ 200.000,00 
8.73.4b - Juros de Apólices no Exercício .......................................... Cr$ 300.000,00 
e pelo Total da Receita de Operação de Crédito realizada no Banco Comercial do Estado de 
Goiás com a garantia de 2.500 apólices de emissão desta Prefeitura de valor nominal de Cr$ 
200,00 ... Cr$ 250.000,00. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na sua data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 09 de Dezembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO