norma nº 171/1949

LEI Nº171, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1949.
“MODIFICA O DISPOSTO NA LETRA “B”, 
DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 113, DE 1º DE 
DEZEMBRO DE 1948”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Ficam revogadas as disposições contidas na letra “b”, do artigo 1º, da Lei nº 113, 
1º de Dezembro de 1948. 
 Art. 2º. A Comissão a que tem direito o coletor Municipal, será abonada sobre a 
arrecadação do distrito da Séde, com exceção da renda das seguintes rubricas: 
1.11_4 - Taxa de Assistência Hospitalar e Rural; 
2.01.0 - Renda da Pedreira Municipal; 
4.13.0 - Renda do Jornal Oficial; 
4.14.0 - Derrota prevista no artigo 15, § 4º da Constituição Federal; 
4.15.0 - Derrota Estadual prevista no artigo 2º da Constituição Federal e em artigo 78 da 
Constituição Estadual; 
6.11.0 - Alienação de bens patrimoniais; 
6.12.0 - Cobrança de divida ativa e; 
6.14.0 - Indenização e Reposições. 
§ Parágrafo único_ A Comissão prevista neste artigo será abonada se acordo com as seguintes 
porcentagens: 
1% (um por cento) sobre a arrecadação até completar Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de 
cruzeiros), no ano; 
½% (meio por cento), até completar Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), no ano; 
¼% (um quarto por cento), até completar Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) e 
sobre o que ultrapassar á quantia acima, dentro do ano, não será abonada nenhuma comissão. 
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrário.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de Novembro de 1949, 61º DA 
REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO