norma nº 170/1949

LEI Nº170, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1949.
“REGULA O CONCURSO PARA 
PROVIMENTO DO CARO DO 
MAGISTÉRIO PRIMÁRIO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Os concursos para provimento de cargos de professores de ensino primário 
municipal serão de provas e títulos na conformidade desta lei, e de acordo com as instruções que 
forem expedidas pela Secretária da Comissão Examinadora. 
 Art. 2º. As inscrições para o concurso de que trata essa lei serão abertas pelo prazo 
de cento e oitenta dias (180) a contar da data da primeira publicação, no “ O Município de 
Anápolis” por editais respectivos. 
Art. 3º. Para a inscrição, o candidato apresentara requerimento acompanhado dos
seguintes documentos: 
I – Certidão de nascimento, que prove te mais de vinte e um (21) e menos de 
quarenta e cinco (45) anos de idade, salvo quando se tratar de professor interino do 
estabelecimento. 
II – Prova de ser brasileiro nato ou naturalizado; 
III – Atestado de sanidade física; 
IV – Prova de bons antecedentes, mediante folha corrida; 
V – Prova de quitação com Serviço Militar; 
VI – Prova de que está em gôzo dos direitos políticos. 
Art. 4º. Os requerimentos de inscrição, depois de informados por quem de direito, 
serão submetidos a despacho do Senhor Prefeito que o fundamentará, em caso de indeferimento. 
§ 1º_ Dos despachos, dentro do prazo de dez (10) dias a contar da data de sua 
publicação no “O Município de Anápolis”, caberá recurso nesta ordem: 
I – Ao Presidente da Comissão Examinadora; 
II – Ao Prefeito Municipal; 
§ 2º_ Os requerimentos de inscrição serão registrados em livro próprio, e o termo 
respectivo será assinado pelo candidato, ou seu procurador, o que importará em ter aceito as 
condições fixadas no edital do concurso. 
Art. 5º. Encerrada as inscrições e resolvidos os recursos interpostos, se os houver, 
será publicada, no “O Município de Anápolis” a relação dos candidatos inscritos. 
§ 1º_ Publicada a relação dos candidatos a Secretária da Comissão Examinadora, em 
edita, fixará o dia, local e hora do início do concurso. 
§ 2º_ Os processos de inscrições serão enviados a Comissão Julgadora da disciplina 
em concurso. 
Art. 6º. O julgamento dos concursos será feito por uma Comissão Julgadora de cinco 
(5) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e que sejam professores 
efetivos, por concurso, de estabelecimentos oficiais de ensino secundário ou superior ou pessoa 
de notário saber na disciplina respectiva. 
§ 1º_ A Comissão Julgadora será nomeada imediatamente após a publicação no “O 
Município de Anápolis”, da relação dos candidatos inscritos. 
§ 2º_ A Comissão Julgadora elegerá o Presidente, dentre os seus membros, e 
providenciará quanto á organização de uma lista de vinte (20) pontos, relativos á disciplina em 
concurso e contidos no programa oficial, fazendo-a publicar no “O Município de Anápolis”, com 
quarenta e oito (48) horas de antecendência, no mínimo, da realização da primeira prova. 
§ 3º_ Terá a Comissão Julgadora um Secretário, designado pelo Presidente. 
Art. 7º. Caberá á Comissão Julgadora julgar os títulos apresentados pelos candidatos, 
orientar e acompanhar a realização das provas do candidato e classificar os mesmos. 
Parágrafo único_ De cada uma das reuniões da Comissão, será lavrada, pelo 
Secretário, a ata correspondente. 
 Art. 8º. Os concursos constarão de: 
I – Exame de títulos e documentos apresentados pelos candidatos; 
II – Prova escrita; 
III – Prova didática; 
IV – Prova prática (experimental ou gráfica); 
V – Prova de defesa e tese. 
§ 1º_ A ordem dessas provas poderá ser alterada pela Comissão Julgadora. 
§ 2º_ Só haverá a prova prevista no item IV, para as cadeiras de Matemática, 
Geografia, Ciências Naturais, Física, Química, História Natural e Desenho. 
 Art. 9º. Cada membro da Comissão Julgadora apreciará os títulos apresentados e as 
provas feitas pelos candidatos, atribuindo-lhes individualmente, a cada um desses atos, notas, em 
número inteiro, graduadas de zero a dez, das quais decorrerão o julgamento e a classificação de 
acordo com o critério fixado nesta lei. 
 
 Art. 10º. Somente a prova didática e a defesa de tese serão públicas. 
 Art. 11º. Em todas as provas, os candidatos serão chamados pela ordem de inscrição. 
 Art. 12º. Nenhuma prova será adiada, depois de sorteado o ponto.
 
 Art. 13º. Serão elementos comprobatórios do mérito dos candidatos: 
I – Documentação relativa as atividades didáticas; 
II – Trabalhos literários, artísticos, científicos ou didáticos, relacionados com a 
disciplina, especialmente aqueles que assinalem contribuição original ou revelem conceitos 
doutrinários pessoais, de real valor; 
III – Diplomas, certificados, prêmios e outras distinções, obtidas no curso secundário 
ou no superior; 
IV – Realizações práticas de natureza técnica ou profissional, especialmente de 
interesse coletivo. 
Parágrafo único_ Não constituem títulos os atestados graciosos ou simples 
desempenho de funções públicas, não relacionadas com o magistério, nem trabalhos de co￾autoria, que não possam ser identificados. 
 
 Art. 14º. No ato de julgar, cada examinador dará ao conjunto de títulos e a cada uma 
das provas dos concorrentes, segundo o merecimento que lhes atribua, uma nota, em número 
inteiro, de zero a dez, consignando-a em cédulas assinadas, que serão fechadas em envólucro 
opaco, até a apuração final. 
 Art. 15º. A prova escrita constará de uma súmula ou plano de aula, sobre o assunto 
sorteado, que será desenvolvido pelo candidato. 
§ 1º_ Quando se tratar de concurso de línguas que não a portuguesa, fará parte 
integrante da prova escrita a tradução de um trecho de bom autor. 
§ 2º_ Os pontos para prova escrita em números de dez a vinte, serão vasados nos 
programas de ensino respectivo, salvo para o concurso de línguas, em que a Comissão Julgadora 
terá em vista, não somente o aspecto fitológico da disciplina, mas também sua importância para 
o conhecimento das manifestações literárias. 
§ 3º_ Dos pontos elaborados para a prova escrita, a Comissão Julgadora dará 
conhecimento aos candidatos, por escrito, em vinte e quatro (24) horas de antecedência. 
§ 4º_ Sorteado, o ponto, em presença dos candidatos, pela primeira inscrita, terá 
início imediatamente a prova escrita, cujo o tempo de duração deverá a ser previamente 
estabelecida pela Comissão Julgadora não podendo nunca ser inferior a três (3) horas. 
§ 5º_ Na prova escrita, pelo menos três membros da Comissão Julgadora deverá 
manter-se presente aos trabalhos. 
§ 6º_ Esgotado o prazo de sua realização, serão as provas entregues ao Presidente, 
que as rubricará e as fará rubricar pelos membros presente da Comissão Julgadora e pelos 
candidatos que o quizerem. 
§ 7º_ Uma vez entregues, as provas serão fechadas em envólucro próprio que o 
Presidente rubricará e fará rubricar pelos membros presentes da Comissão Julgadora e pelos 
candidatos que o desejarem, permanecendo elas em sigilo até o momento de sua leitura. 
Art. 16º. Em cada dia e hora previamente marcados, cada candidato lerá a respectiva 
prova perante a Comissão Julgadora, sendo facultado aos demais concorrentes assistirem a esse 
ato. 
Parágrafo único_ Depois da leitura, será a prova entregue á Comissão para o 
necessário julgamento. 
Art. 17º. A prova didática constará de uma exposição pelo prazo improrrogável e 
irredutível de cincoenta (50) minutos, sobre o ponto sorteado com vinte e quatro (24) horas de 
antecedência, dentre os a lista organizada pela Comissão Julgadora. 
§ 1º_ Durante essa prova, deverão ficar incomunicáveis os candidatos que ainda não 
foram chamados, desde que o ponto sorteado seja o mesmo para todos. 
§ 2º_ Sempre que possível, todos os concorrentes realizarão a prova didática no 
mesmo dia e sobre o mesmo ponto. 
Art. 18º. A prova didática (experimental ou gráfica) versará sobre questões sorteadas 
no momento, de uma lista de dez pontos, organizada pela Comissão Julgadora, permitindo-se ao 
candidato consultar livros, tabelas ou outros elementos bibliográficos, a juízo da mesma 
Comissão, não devendo esta prova exceder o tempo previamente por ela fixado.
Art. 19º. A prova de defesa de tese será realizada em sessão pública, perante a 
Comissão Julgadora, e servirá para avaliar a erudição do candidato e suas qualidades didáticas. 
§ 1º_ Nesta prova, competentes os membros da Comissão Julgadora argüir, cada um 
por sua vez, o candidato sobre a tese apresentada, pelo prazo máximo de vinte (20) minutos, 
sendo assegurado ao arguido igual tempo para a respectiva defesa. 
§ 2º_ Os candidatos poderão assistir a defesa de tese de seus concorrentes, salvo 
aqueles que não havendo ainda sido chamados, tenham apresentado tese sobre o mesmo assunto. 
Art. 20º. Terminadas as provas, proceder-se-ão as habilitações classificação dos 
candidatos, fazendo-se a apuração das notas dadas pelos examinadores. 
§ 1º_ Cada examinador extrairá a média das notas que atribuir a cada um dos 
candidatos, somando a nota dos títulos e notas das provas exigidas, acrescido de uma unidade. 
§2º_ Serão habilitados os candidatos que alcançarem de três examinadores, no 
mínimo, a média sete (7). 
§ 3º_ Cada examinador fará a classificação parcial dos candidatos, indicando aquele 
a quem tiver atribuído a média mais alta. Será escolhido para o provimento do cargo vago na 
disciplina o candidato que obtiver o maior número de indicações parciais. 
§ 4º_ Cada examinador decidirá o empate entre as médias atribuídas por ele a dois ou 
mais candidatos, e o empate entre examinadores será decidido pela Comissão Julgadora, ato 
continuo, e em tantos escrutínios quanto forem necessários. 
§ 5º_ Quando o concurso for feito para mais de uma cadeira, da mesma disciplina, 
cada examinador indicará, para o provimento delas, os concorrentes a que houver atribuído 
médias mais altas, e serão providos os que assim, obtiverem o maior número de indicações. 
Art. 21º. A Comissão Julgadora indicará, para nomeação, o candidato ou candidata 
escolhidos na forma de artigo anterior. 
Art. 22º. O concurso realizado prevalecerá por um período de dois (2) anos, podendo 
o candidato habilitado ser provido pela forma prevista por esta lei, em vaga da disciplina, que 
ocorrer, no mesmo, ou em outro estabelecimento de ensino secundário ou normal do Estado. 
Art. 23º. O expediente e a documentação do concurso serão arquivados na Prefeitura 
Municipal. 
Art. 24º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrário. 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de Novembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO