| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 1949 |
| Date | 1949-11-16 |
| Ementa | “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 63, DE 28 DE JUNHO DE 1948”. |
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LEI Nº169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1949. “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 63, DE 28 DE JUNHO DE 1948”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ao artigo 1º da lei nº 63, de 28 de Junho de 1948, que instituiu o prêmio anual de Cr$ 5.000,00 ao maior produtor de trigo alimentício, deste município fica acrescentado um parágrafo com a seguinte redação: Parágrafo único_ Para fazer jus ao prêmio constante deste artigo, o lavrador deverá produzir no mínimo 3.000 quilos de trigo numa safra”. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Novembro de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO