norma nº 168/1949

LEI Nº168, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1949.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
PARA A INSTALAÇÃO DO 2º CICLO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º. Fica a Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio com o Estado para 
o funcionamento do 2º ciclo Clássico e Cientifico, anexo ao Ginásio Municipal, de acordo com a 
Lei Estadual nº 345, de 9 de Agosto de 1949. 
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao Departamento Nacional do Ensino 
Secundário para que seja o 2º ciclo devidamente autorizado a funcionar no Estabelecimento 
citado no artigo anterior, em face da portaria Ministerial nº 375, de 16-8-49_ prorroga a de nº 
67, instituindo novas normas e diretrizes para o reconhecimento e funcionamento de 
estabelecimento de ensino secundário 1º e 2º ciclo concomitantemente. 
Parágrafo único_ Para tanto é autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a empreender os 
meios necessários para acomodação do educandário nos moldes exigidos pela atual Legislação 
do Ensino Secundário. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de Novembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO