norma nº 167/1949

LEI Nº167, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1949.
“CONCEDE DONATIVO AO “NATAL 
DOS POBRES” EM ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder ao “Natal dos Pobres”, em 
Anápolis, organizado pela Comissão de Damas de Caridade do Asilo São Vicente de Paula, a 
quantia de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00). 
Parágrafo único_ O donativo a que se refere o presente artigo será entregue á 
Comissão citada, até o dia 15 (quinze) de Dezembro do corrente ano. 
Art. 2º. Se outras entidades beneficientes desta cidade organizarem “Natal dos 
Pobres”, a quantia de que trata o artigo 1º poderá ser distribuída entre o Asilo São Vicente de 
Paula e as entidades citadas, equitativamente. 
Art. 3º. O Prefeito Municipal fica autorizado a promover os meios para dar 
cumprimento ao disposto nesta lei, abrindo se necessário crédito especial.
 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de Novembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO