norma nº 166/1949

LEI Nº166, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1949.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
A ADQUIRIR UM TERRENO NA VILA 
DAMOLÂNDIA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, até o valor
máximo de Cr$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros), um terreno de propriedade particular, 
medindo setenta (70) metros de frente por trinta (30) metros de fundo, situado na Vila de 
Damolândia, deste Município, destinado a construção do prédio para o Grupo Escolar. 
Art. 2º. A despesa decorrente dessa compra correrá por conta da verba 8.33.2- C￾Construção do prédio para o Grupo de Damolândia Vigente. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de Novembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO