norma nº 165/1949

LEI Nº165, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1949.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO 
COMA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a realizar uma operação 
de crédito com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, até a quantia de Cr$ 3.200,00 (três 
milhões e duzentos mil cruzeiros) á taxa de 10% a.a. e destinada á construção do Mercado 
Público, e captação de águas pluviais dos demais setores da cidade não compreendidos no plano 
do serviço de água e esgoto da cidade. 
Art. 2º. O prazo de resgate será de 15 anos, com amortizações mensais. 
Art. 3º. As importâncias necessárias a amortização do empréstimo, serão incluídas 
nos orçamentos do Município. 
Art. 4º. Em garantia e como caução do empréstimo a ser contraído com a Caixa 
Econômica Federal do Rio de Janeiro, fará a Prefeitura a emissão especial de 3.200 títulos no 
valor nacional de Cr$ 1.000,00 cada um a juros de 10% a.a., para resgate em 15 anos, devido os 
mesmos serem admitidos á cotação da Bolsa de Fundos Públicos do Rio de Janeiro. 
 § 1°_ Os referidos títulos poderão ser emitidos em cautelas. 
 § 2º_ Logo que a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro julgar necessário a 
Prefeitura emitirá os títulos definitivos e, si o não fizer dentro do prazo máximo de 90 dias, de 
solicitação da Caixa Econômica, poderá esta emiti-los, por conta da Prefeitura, ficando desde já, 
investida dos poderes necessários para autenticar os referidos títulos em nome da Prefeitura, e 
promover todos os atos que forem necessários a sua alienação. 
 
 Art. 5º. Para garantia das obrigações assumidas com a emissão dos títulos referidos 
no artigo anterior, a Prefeitura destinará enquanto estiverem em vigor os títulos em empréstimo 
que eles garantem a renda proveniente de Imposto Predial Urbano, que a Prefeitura se abriga a 
recolher a estabelecimento bancário, indicado pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 
em conta vinculada á de empréstimo, tanto quanto baste para a autorização da divida e serviços 
de juros, em cada ano financeiro. 
 § 1º_ No caso de deixar de ser feita pela Prefeitura a arrecadação do tributo 
enumerado neste artigo, o Prefeito Municipal, dentro do prazo máximo de 30 dias e depois de 
ouvida a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, expedirá decreto vinculado do 
cumprimento da obrigação a taxa ou imposto para esse fim suficiente. 
 Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de Novembro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO