norma nº 163/1949

LEI Nº162, DE 24 DE OUTUBRO DE 1949.
“CRIA ESCOLAS RURAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. São criadas três escolas rurais, nesta município, nos lugares denominados, 
respectivamente, “Poço”, “Aterro” e “Ranchinho”, distrito de Brazabrantes. 
§ 1º_ A Prefeituta Municipal dispenderá, anualmente, a quantia de Cr$ 4.800,00 
(quatro mil e oitocentos cruzeiros) para custeio do professor de cada uma das escolas criadas. 
 § 2º_ O pagamento dos vencimentos será feito no último dia de cada mês pela Sub￾Prefeitura do distrito Brazabrantes, mediante folha de freqüência devidamente autenticada. 
 
Art. 2º. O Preenchimento dos cargos de professor será ato do Prefeito Municipal. 
Parágrafo único_ É revalidado, para fins de direito a tempo de magistério exercido 
por Mario Alves de Melo, na escola de “Poço”. 
Art. 3º. Aos professores das escolas criadas por esta lei, são asseguradas todas as 
garantias extensivas ao professorado primário em geral. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de Outubro de 
1949, 61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO