br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 162/1949

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 1949
Date 1949-08-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”.
native_id2688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº162, DE 16 DE AGOSTO DE 1949.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA 
DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda dos terrenos de
propriedade da Municipalidade de Anápolis, situados á margem esquerda da avenida, atualmente 
denominada “D. Pedro II” nas acencias do ribeirão das “Antas”, nesta cidade. 
 
Art. 2º. Terão preferência na aquisição dos referidos terrenos os proprietários, cujas 
propriedades se acham localizadas nos fundos dos mesmos. 
Art. 3º. A venda poderá se dar até pelo sistema de prestação, a critério do chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 
61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

open original →