| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1949 |
| Date | 1949-08-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”. |
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LEI Nº162, DE 16 DE AGOSTO DE 1949. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a venda dos terrenos de propriedade da Municipalidade de Anápolis, situados á margem esquerda da avenida, atualmente denominada “D. Pedro II” nas acencias do ribeirão das “Antas”, nesta cidade. Art. 2º. Terão preferência na aquisição dos referidos terrenos os proprietários, cujas propriedades se acham localizadas nos fundos dos mesmos. Art. 3º. A venda poderá se dar até pelo sistema de prestação, a critério do chefe do Poder Executivo. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO