| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1949 |
| Date | 1949-08-16 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00”. |
| native_id | 2689 |
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LEI Nº161, DE 16 DE AGOSTO DE 1949. “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com a firma Louza T. Oliveira Ltda, no sentido de ser dado á Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora e Salesianas de D. Bosco, o título definitivo de uma área contendo 25.000 mts² ( vinte e cinco metros quadrados), situado na Vila Góes, desta cidade que foi pela dita firma doado á Municipalidade de Anápolis. Art. 2º. O Poder Executivo receberá das autoridades religiosas, donas dos terrenos situados na praça “Santana” e que ainda se acham vagos, escritura destes, em nome da Municipalidade de Anápolis, como compensação pela cessão de que trata o artigo primeiro. Art. 3º. A referida Congregação se comprometerá com a Municipalidade de Anápolis a fazer uso do terreno a ela cedido para o fim único e exclusivo de ali mandar construir um orfanato, beneficiando a excedente da área com um parque. Art. 4º. As despesas decorrentes da autorização de presente lei, serão custeadas a critério o senhor Prefeito Municipal. Art. 5º. Fica estipulado o prazo de um (1) ano para início da construção do orfanato e o de cinco (5) para o seu termino, findo as quais a Prefeitura Municipal de Anápolis, não tendo a Congregação dado cumprimento aos dispositivos desta lei, apossar-se-á, novamente, dos terrenos não tendo esta direito a qualquer indenização. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO