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norma nº 159/1949

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 1949
Date 1949-08-16
Ementa“MODIFICA O DECRETO LEI Nº 5, DE 26 DE JUNHO DE 1944”.
native_id2691

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº159, DE 16 DE AGOSTO DE 1949.
“MODIFICA O DECRETO 
LEI Nº 5, DE 26 DE JUNHO 
DE 1944”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É prorrogado por mais cinco anos (5) anos, á contar da publicação da Lei o 
prazo previsto na ultima parte da alínea “a”, do artigo 2º do Decreto Lei nº 5, de 25 de Junho de 
1944, que dispõe sobre o términio do prazo da construção da sede do “Aéro Club de Anápolis”. 
Art. 2º. Para construção do edifício será destinada em orçamento, anualmente o 
auxílio de vinte mil cruzeiros (Cr$ 20.000,00). 
Art. 3º. Ficam mantidas as demais cláusulas constantes do referido Decreto. Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 
61º DA REPÚBLICA
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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