| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1949 |
| Date | 1949-08-16 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÁQUINAS AGRICÓLAS”. |
| native_id | 2692 |
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LEI Nº158, DE 16 DE AGOSTO DE 1949. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MÁQUINAS AGRICÓLAS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, desta data em diante, a promover aquisição de máquinas agrícolas, para beneficiamento da lavoura, de acordo com o plano traçado Secção da Cooperação Agrícola da Prefeitura Municipal de Anápolis criada pela portaria nº 264, de 11 de Fevereiro de 1949, do Sr. Prefeito Municipal. Art. 2º. A aquisição das referidas máquinas deverá obedecer a um plano de compra, para cada dez, de um conjunto assim constituído: um(1) tratar com bulgrades para destacas, um(1) outro para aração e gradeação, um(1) arado de quatro (4) ou mais discos, uma(1) semeadeira de alta capacidade, uma(1) grade destorroadeira e dez(10) carpideirão de cinco (5) enxadas, cada uma. Art. 3º. O Poder Executivo poderá promover a compra de mais um conjunto agrícola conforme estatui o artigo precedente, uma vez consultadas as possibilidades financeiras e, as necessidades da lavoura. Parágrafo único_ As aquisições de conjuntos dar-se-ão em épocas diferentes, afim de evitar o acúmulo de responsabilidades para o erário Municipal. Art. 4º. Para compra de máquinas agrícolas objeto da presente lei, o Poder Executivo fará a escolha de fontes que possam oferecer vantagens nos pagamentos e garantias dos produtos, mediante contrato e carater comercial, feito ao nível dos recursos financeiros do Município. Art. 5º. O Poder Executivo dando-se a compra de algum conjunto ainda neste exercício, solicitará a Câmara Municipal a componente abertura do necessário crédito, apontando os recursos disponíveis a tal fim. Art. 6º. Adquiridas as máquinas, serão elas empregadas no preparo de campos de plantio para os lavradores deste Município, mediante o pagamento, por parte destes, de uma taxa que corresponde exatamente ao consumo do combustível empregado. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO