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norma nº 157/1949

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 1949
Date 1949-08-16
Ementa“CRIA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL”.
native_id2693

Documents (1)

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LEI Nº157, DE 16 DE AGOSTO DE 1949.
“CRIA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É criada a Escola Normal Municipal, anexo ao Ginásio Municipal de 
Anápolis. 
Art. 2º. O Curso Profissional será mantido pela Prefeitura Municipal e o ensino será 
ministrado inteiramente gratuito. 
Art. 3º. O ensino, além de gratuito será leigo e constado de classes mixtas, de acordo 
com a legislação do Ensino Normal em vigor. 
Art. 4º. O curso obedecerá um regulamento interno que será oportunamente 
apresentado para a devida apreciação do Legislativo e terá a mesma Direção do Ginásio 
Municipal. 
Art. 5º. O preenchimento do quadro do professorado do novo estabelecimento, será 
feito por ato do Poder Executivo e observando-se as exigências que regulam a espécie. 
Art. 6º. O Poder Executivo tomará as necessárias providências para obter a 
fiscalização prévia do estabelecimento afim de ser possibilitado o seu funcionamento no ano 
letuo de 1950. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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