| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1949 |
| Date | 1949-08-16 |
| Ementa | “CRIA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL”. |
| native_id | 2693 |
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LEI Nº157, DE 16 DE AGOSTO DE 1949. “CRIA ESCOLA NORMAL MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É criada a Escola Normal Municipal, anexo ao Ginásio Municipal de Anápolis. Art. 2º. O Curso Profissional será mantido pela Prefeitura Municipal e o ensino será ministrado inteiramente gratuito. Art. 3º. O ensino, além de gratuito será leigo e constado de classes mixtas, de acordo com a legislação do Ensino Normal em vigor. Art. 4º. O curso obedecerá um regulamento interno que será oportunamente apresentado para a devida apreciação do Legislativo e terá a mesma Direção do Ginásio Municipal. Art. 5º. O preenchimento do quadro do professorado do novo estabelecimento, será feito por ato do Poder Executivo e observando-se as exigências que regulam a espécie. Art. 6º. O Poder Executivo tomará as necessárias providências para obter a fiscalização prévia do estabelecimento afim de ser possibilitado o seu funcionamento no ano letuo de 1950. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO