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norma nº 156/1949

Tipo Lei
Número / Ano 156 / 1949
Date 1949-08-13
Ementa“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”.
native_id2694

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LEI Nº156, DE 13 DE AGOSTO DE 1949.
“PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENO 
DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de Agosto do 
corrente ano, o prazo para o pagamento, sem multa, dos impostos predial e territorial urbano, em 
todo o território do Município. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de Agosto 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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