| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1949 |
| Date | 1949-08-13 |
| Ementa | “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”. |
| native_id | 2694 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº156, DE 13 DE AGOSTO DE 1949. “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o dia 31 de Agosto do corrente ano, o prazo para o pagamento, sem multa, dos impostos predial e territorial urbano, em todo o território do Município. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO