| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1949 |
| Date | 1949-08-11 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. |
| native_id | 2695 |
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LEI Nº155, DE 11 DE AGOSTO DE 1949. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isento dos tributos municipais, até 31 de Dezembro de 1949, o cidadão Aureliano Leite. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO