| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1949 |
| Date | 1949-08-11 |
| Ementa | “CONCEDE FAVORES PÓSTUMOS AOS RESTOS MORTAIS DE BENEDITO ROSA”. |
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LEI Nº154, DE 11 DE AGOSTO DE 1949. “CONCEDE FAVORES PÓSTUMOS AOS RESTOS MORTAIS DE BENEDITO ROSA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido, sem nenhum anos em carater perpetuo, o terreno, no cemitério “São Miguel” desta cidade, onde repousam os restos mortais do cidadão Benedito Pedro Rosa, vulgarmente conhecido por “Benedito Roda” para edificação do seu jazigo. Art. 2º. O Poder Executivo poderá permitir a edificação do jazigo, livre das exigências das leis reguladoras da matéria, bastando tão somente alguém interessado fazer a solicitação ao senhor Prefeito Municipal. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de Agosto 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO