| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1949 |
| Date | 1949-08-05 |
| Ementa | “DESAPRÓPRIA TERRENO DE PROPRIEDADE DE AUGUSTO RAMOS”. |
| native_id | 2698 |
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LEI Nº152, DE 05 DE AGOSTO DE 1949. “DESAPRÓPRIA TERRENO DE PROPRIEDADE DE AUGUSTO RAMOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É desapropriada, na forma de Decreto do Poder Executivo, de nº 122 de 2 de Maio de 1949, uma área de terreno, medindo quatrocentos metros (400) de comprimento por oitenta metros (80) de largura, ou sejam, trinta e dois mil metros (32.000) quadrados, pertencente a Augusto Ramos e situada numa distância de quatro (4) quilômetros desta cidade, além do bairro Jundiaí, conforme demarcação que consta do Processo de nº 1.440, de 8 de Julho de 1948, afim de nela ser construído o stand do Tiro de Guerra 53, localizado nesta cidade. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá de acordo com as leis que regem a espécie, o competente processo de desapropriação da área mencionada no artigo 1º e, em seguida, a destinará ao fim aludido. Art. 3º. Para ocorrer ao pagamento dos gastos com a referida desapropriação, fica o Poder Executivo autorizado a solicitar, em tempo hábil, a necessária abertura de crédito especial, apontando os recursos existentes no atual orçamento, na época em que fizer o pedido. Art. 4º. Não havendo recursos disponíveis no presente exercício financeiro, fará o Pode Executivo constar da proposta orçamentária para o próximo exercício de 1950, na verba destinada a Construção e Conservação de Próprios Públicos em Geral, o montante necessário a cobertura dos referidos gastos. Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Julho de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO