| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1949 |
| Date | 1949-07-30 |
| Ementa | “CONCEDE AUXÍLIO AO ABRIGO DOS VELHOS”. |
| native_id | 2699 |
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LEI Nº151, DE 30 DE JULHO DE 1949. “CONCEDE AUXÍLIO AO ABRIGO DOS VELHOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei, condicionando o cumprimento do disposto no seu artigo 1º á existência de recursos financeiros conforme preceitua o artigo 84, da Lei Orgânica dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a fornecer para as obras do “Abrigo dos Velhos”, “Professor Nicephoro Pereira da Silva”, cem mil tijolos a três mil telhas. Art. 2º. Em época oportuna deverá o Sr. Prefeito Municipal solicitar o crédito necessário para a cobertura da despesa concernente ao que preceitua o artigo 1º deste Decreto. Art. 3º. Para cumprimento do disposto do artigo 1º, obriga-se a entidade beneficiária a abrir mão dos favores que lhe farão atribuídos pela Portaria nº169 de 20 de Setembro de 1947 da Prefeitura Municipal de Anápolis. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Julho de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO