| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1949 |
| Date | 1949-07-27 |
| Ementa | “REGULA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2700 |
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LEI Nº 150, DE 27 DE JULHO DE 1949. “REGULA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: _ Vetando o parágrafo único do seu art. 3º. Art. 1º. É concedido aos atuais ocupantes de terreno situados ás margens da estrada carreira que vai desta cidade a Corumbá, no trecho compreendido entre o pontilhão da Estrada de Ferro Goiás, até confrontar a charqueada Sant’Ana e localizados entre a dita estrada e os tapumes de arame farpado ali existente, usufruto pelo prazo de cinco(5) anos, a contar da data da promulgação da presente lei. Art. 2º. O Prefeito Municipal desapropriará imediatamente a área compreendida do nos limites constantes do artigo 1º e que não estejam sob o domínio da Municipalidade. Art. 3º. Findo o prazo constante do art. 1º, a Municipalidade poderá vender os ditos terrenos, em prestações que não sejam superiores a cincoenta cruzeiros, nem inferiores a vinte cruzeiros por mês. § Parágrafo único_ Vetado. Art. 4º. Os ocupantes terão preferência na aquisição dos terrenos podendo, contudo, desistir de seus direitos em benefícios de outros. Art. 5°. Esta lei se entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de Julho de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO O parágrafo único do art. 3º que foi vetado tinha a seguinte redação: Parágrafo único_ Os ocupantes de terreno que desejarem poderão adquiri-los imediatamente , formulando para isso o competente requerimento ao Sr. Prefeito Municipal.