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norma nº 149/1949

Tipo Lei
Número / Ano 149 / 1949
Date 1949-05-21
Ementa“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30-11-48”.
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LEI Nº 149, DE 21 DE MAIO DE 1949.
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES 
NA LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 
30-11-48”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. O art. 6º da lei nº 105, de 30-11-1948, passa a ter a seguinte redação: “A 
Secção Técnica será chefiada por um Engenheiro Civil, ou por um prático, na falta de engenheiro 
nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante da indicação do chefe do S.R.M, competindo 
a mesma efetuar estudos e projetos de todas as obras rodoviárias municipais, fazendo 
levantamento de terrenos, plantas, cálculos, etc”. 
Art. 2º. Passará a ter a seguinte redação o artigo 12º da mesma lei: “ Afim de fazer 
jus ao recebimento do auxílio Federal, se submeterá ás exigências, da, Lei Federal nº 302, de 13-
07-48, e as recomendações da Comissão Estadual de Estradas de Rodagem”. 
Art. 3º. Ao artigo 13º da mesma lei será acrescentado mais o seguinte: “Parágrafo 
2º_ Os créditos especiais ou outras rendas que, por sua natureza ou disposição, será depositados 
em estabelecimento bancários, em conta especial do S.R.M. 
Art. 4º. Ao artigo 14º será acrescentado o seguinte: “Parágrafo 2º_ A receita e a 
despesa do S.R.M, serão contabilizados separadamente das do município, incorporando-se, 
entretanto em globos aos balanços da Prefeitura”. 
Art. 5°. Esta lei se considera em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1949, 
revogadas as disposições contrárias. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de Maio de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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