| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1949 |
| Date | 1949-05-21 |
| Ementa | “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30-11-48”. |
| native_id | 2701 |
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LEI Nº 149, DE 21 DE MAIO DE 1949. “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 105, DE 30-11-48”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 6º da lei nº 105, de 30-11-1948, passa a ter a seguinte redação: “A Secção Técnica será chefiada por um Engenheiro Civil, ou por um prático, na falta de engenheiro nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal, mediante da indicação do chefe do S.R.M, competindo a mesma efetuar estudos e projetos de todas as obras rodoviárias municipais, fazendo levantamento de terrenos, plantas, cálculos, etc”. Art. 2º. Passará a ter a seguinte redação o artigo 12º da mesma lei: “ Afim de fazer jus ao recebimento do auxílio Federal, se submeterá ás exigências, da, Lei Federal nº 302, de 13- 07-48, e as recomendações da Comissão Estadual de Estradas de Rodagem”. Art. 3º. Ao artigo 13º da mesma lei será acrescentado mais o seguinte: “Parágrafo 2º_ Os créditos especiais ou outras rendas que, por sua natureza ou disposição, será depositados em estabelecimento bancários, em conta especial do S.R.M. Art. 4º. Ao artigo 14º será acrescentado o seguinte: “Parágrafo 2º_ A receita e a despesa do S.R.M, serão contabilizados separadamente das do município, incorporando-se, entretanto em globos aos balanços da Prefeitura”. Art. 5°. Esta lei se considera em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 1949, revogadas as disposições contrárias. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 21 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO