| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “ABONA A AJUDA DE CUSTO SUB-PREFEITOS DISTRITAIS”. |
| native_id | 2703 |
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LEI Nº 146, DE 02 DE MAIO DE 1949. “ABONA A AJUDA DE CUSTO SUB-PREFEITOS DISTRITAIS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Aos Sub-Prefeitos distritais será abonada a ajuda de custo de sua viagem mensal á sede do município, em objeto de serviço, na prestação da contas da receita do mês anterior. Parágrafo único_ A ajuda de custo será fixado por ato do Poder Executivo. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO