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norma nº 147/1949

Tipo Lei
Número / Ano 147 / 1949
Date 1949-05-02
Ementa“ABONA A AJUDA DE CUSTO SUB-PREFEITOS DISTRITAIS”.
native_id2703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 146, DE 02 DE MAIO DE 1949.
“ABONA A AJUDA DE CUSTO 
SUB-PREFEITOS DISTRITAIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Aos Sub-Prefeitos distritais será abonada a ajuda de custo de sua viagem 
mensal á sede do município, em objeto de serviço, na prestação da contas da receita do mês 
anterior. 
Parágrafo único_ A ajuda de custo será fixado por ato do Poder Executivo. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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