| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “SUPRIME O ARTIGO 13º DA LEI NÚMERO 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1949”. |
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LEI Nº 146, DE 02 DE MAIO DE 1949. “SUPRIME O ARTIGO 13º DA LEI NÚMERO 28, DE 31 DE JANEIRO DE 1949”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica suprimido o artigo 13º da lei número 28, de 31 de Janeiro de 1948. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO