| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. |
| native_id | 2705 |
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LEI Nº 145, DE 02 DE MAIO DE 1949. “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedida ao Sr. Helio Arruda, residente á Rua “14 de Julho, nº 33”, isenção de impostos municipais, referente ao ano de 1949. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO