| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO E VENCIMENTOS DO PROFESSORADO PRIMÁRIO MUNICIPAL”. |
| native_id | 2707 |
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LEI Nº 143, DE 02 DE MAIO DE 1949. “DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO E VENCIMENTOS DO PROFESSORADO PRIMÁRIO MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O cargo de professor primário municipal é considerado cargo de carreira, fazendo parte do Quadro Geral do Funcionalismo Municipal. Art. 2º. Para os grupos escolares e escolas isoladas as nomeações de professores serão feitas em caráter interino, devendo o provimento dos grupos ser feitos por normalistas de Estado da Educação, podendo ser leigos os de escolas isoladas. § 1º_ Os professores normalistas, depois de dois nãos de exercício, serão efetivados e os leigos terão esse direito depois de cinco anos. § 2º_ Quando o candidato a professor, de grupo ou de escola isolada, fizer prova de já haver lecionado em outro estabelecimento público, pelo prazo constante do parágrafo acima, poderá ser efetivado no ato de sua nomeação. § 3º_ O leigo, pretendente ao cargo de professor da escola isolada, deverá submeterse a exame de suficiência. § 4º_ Para proceder ao exame mencionado no parágrafo 3º, o Sr, Prefeito Municipal nomeará uma lança composta de três professores. Art. 3º. Há, na carreira de professor municipal, as seguintes classificações: A, B e C. Art. 4º. O ordenado inicial, tanto para os professores dos grupos como para os de escolas isoladas, da letra A, e de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) anuais da letra B, Cr$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzeiros) e da letra C, Cr$ 7.200,00 (sete mil e duzentos cruzeiros) anuário. § 1º_ As promoções serão feitas pelo critério de merecimento. § 2º_ De cinco em cinco anos o professor terá o aumento de dez por cento (10%) em seus vencimentos. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO