| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR A ASSISTÊNCIA DENTÁRIA”. |
| native_id | 2708 |
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LEI Nº 142, DE 02 DE MAIO DE 1949. “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR A ASSISTÊNCIA DENTÁRIA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar a “Assistência Dentária Infantil”, para atender aos escolares reconhecidamente pobres. § 1º_ Para satisfazer ao disposto neste artigo, será instalado anexo ao Grupo Escolar Antensina Santana, um gabinete dentário. § 2º_ Os trabalhos dentários constarão principalmente de exames, tratamento de cáries, extrações e abturações a cimento, massa, amalgama e gutapercha, sendo sedadas os trabalhos considerados horrorosos e de luxos. Art. 2º. Para atender ao que dispõe o art. 1º desta lei, a Prefeitura Municipal contratará profissional dôrreo. Art. 3º. Em tempo hábil o Sr. Prefeito Municipal solicitará os créditos que se façam necessário para o cumprimento desta lei. Art. 4º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO