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norma nº 142/1949

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1949
Date 1949-05-02
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR A ASSISTÊNCIA DENTÁRIA”.
native_id2708

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LEI Nº 142, DE 02 DE MAIO DE 1949.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL 
A CRIAR A ASSISTÊNCIA DENTÁRIA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar a “Assistência Dentária 
Infantil”, para atender aos escolares reconhecidamente pobres.
§ 1º_ Para satisfazer ao disposto neste artigo, será instalado anexo ao Grupo Escolar 
Antensina Santana, um gabinete dentário. 
§ 2º_ Os trabalhos dentários constarão principalmente de exames, tratamento de 
cáries, extrações e abturações a cimento, massa, amalgama e gutapercha, sendo sedadas os 
trabalhos considerados horrorosos e de luxos. 
Art. 2º. Para atender ao que dispõe o art. 1º desta lei, a Prefeitura Municipal 
contratará profissional dôrreo. 
Art. 3º. Em tempo hábil o Sr. Prefeito Municipal solicitará os créditos que se façam 
necessário para o cumprimento desta lei. 
Art. 4º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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