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norma nº 140/1949

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 1949
Date 1949-05-02
Ementa“INSTITUI A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ANÁPOLIS”.
native_id2710

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LEI Nº 140, DE 02 DE MAIO DE 1949.
“INSTITUI A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE 
ANÁPOLIS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica instituída a Santa Casa de Misericórdia de Anápolis que, sob os 
auspícios da municipalidade de Anápolis, se constituirá de acordo com a presente lei. 
Art. 2º. O Prefeito Municipal, após a aprovação desta lei nomeará uma comissão de 
pessoas de comprovada capacidade, que se encarregará da organização da Santa Casa e da 
elaboração de seus estatutos. 
Art. 3º. Depois de aprovados os estatutos em assembléia geral dos sócios, far - se - á 
a eleição da diretoria que, pelo tempo aprovado nos mesmos estatutos constitucionalmente, 
dirigirá a instituição. 
Art. 4º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a reverter em benefícios da Santa 
Casa de Misericórdia de Anápolis 50% (cincoenta por cento) da arrecadação da Taxa de 
Assistência Hospitalar e Rural criada pelo art. 7º da lei nº 114, de 1º/12/48, a partir do corrente 
exercício. 
Art. 5º. Fica a Prefeitura de Anápolis obrigada a prestar toda a assistência á Santa 
Casa de Misericórdia, auxiliando-a com donativos em dinheiro e em espécies, garantindo-lhe a 
sua administração. 
 Art. 6º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Maio de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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