| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1949 |
| Date | 1949-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.00,00 EM APÓLICES MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MATRIZ DE SANTANA”. |
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LEI Nº 139, DE 02 DE MAIO DE 1949. “AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.00,00 EM APÓLICES MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MATRIZ DE SANTANA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), em apólices de divida interna fundada, da emissão autorizada pela lei nº 68, de 29 de Junho de 1948, para a construção da Igreja da Matriz de Santana, já iniciada á praça do mesmo nome, desta cidade. Art. 2º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO