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norma nº 139/1949

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 1949
Date 1949-05-02
Ementa“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.00,00 EM APÓLICES MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE MATRIZ DE SANTANA”.
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LEI Nº 139, DE 02 DE MAIO DE 1949.
“AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A 
CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$ 50.00,00 EM 
APÓLICES MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO 
DE MATRIZ DE SANTANA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio de 50.000,00 
(cincoenta mil cruzeiros), em apólices de divida interna fundada, da emissão autorizada pela lei 
nº 68, de 29 de Junho de 1948, para a construção da Igreja da Matriz de Santana, já iniciada á 
praça do mesmo nome, desta cidade. 
Art. 2º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de Abril de 1949, 
61º DA REPÚBLICA 
Carlos de Pina 
PREFEITO MUNICIPAL 
Absalão Mendonça Lopes 
SECRETÁRIO 

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