| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1949 |
| Date | 1949-04-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.665,80 PARA O FIM QUE ESPECIFICA”. |
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LEI Nº 138, DE 30 DE ABRIL DE 1949. “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 28.665,80 PARA O FIM QUE ESPECIFICA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto, nos termos das leis em vigor, um crédito especial da importância de Vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 28.665,80), destinado ao pagamento de diversas despesas realizadas no exercício de 1948, tais como: Subsidios aos Vereadores; Salário Família; Material para Escritório; Placas para Veículos; Material para Serviços de Obras Públicas e outros. Art. 2º. Para custear a despesa decorrente ao art. 1º, apresenta-se como recurso, o saldo disponível do exercício anterior, apurado em balanço. Art. 3º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO