| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1949 |
| Date | 1949-04-30 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CINCOENTA E CINCO MIL CRUZEIROS (CR$” 55.000,00) PARA FIM QUE ESPECIFICA”. |
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LEI Nº 137, DE 30 DE ABRIL DE 1949. “ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CINCOENTA E CINCO MIL CRUZEIROS (CR$” 55.000,00) PARA FIM QUE ESPECIFICA”. A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica aberto, nos termos da legislação em vigor, um crédito especial de cincoenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 55.000,00), destinado a custear as despesas com os serviços de sargeteamento da Avenida Tiradentes; reparos e terraplanagem da Praça Oeste e rua Eugênio Jardim, nesta cidade Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do art. 1º, fica anulada a verba do Orçamento em vigor, 8.02.2 “Aquisição de um Carro Oficial”, de cincoenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 55.000,00). Art. 3º. Esta lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. GABINÊTE DO PREFEITO MUNCIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de Abril de 1949, 61º DA REPÚBLICA Carlos de Pina PREFEITO MUNICIPAL Absalão Mendonça Lopes SECRETÁRIO